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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sucessório - artigo 30.º do código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.350-357 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Julho de 1994, Recurso n.º 13043 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) Direito Fiscal |