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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - conhecimento oficioso das questões de inconstitucionalidade normativa suscitadas - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.475-488 23cm
(..) civil - âmbito do dever de fundamentação da decisão do tribunal colectivo sobre a matéria de facto - âmbito do princípio constitucional de fundamentação das decisões dos tribunais - direito de acesso aos tribunais e princípio da efectividade do direito ao recurso. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 310/94, de 24 de Março de 1994, Processo n.º 379/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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