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Ministério Público Recurso penal - rejeição parcial - princípio da cindibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Grafica Maiadouro, SA, n.º 418, p.319-321 23cm Julho de 1992. Parecer do Ministério Público proferido no Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Direito Penal |