Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ministério Público
Recurso penal - rejeição parcial - princípio da cindibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Grafica Maiadouro, SA, n.º 418, p.319-321 23cm
Julho de 1992. Parecer do Ministério Público proferido no Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno


Direito Penal