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Monografia
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Neves, Maria José Castanheira; Oliveira, Fernanda Paula; Lopes, Dulce
Regime jurídico da urbanização e edificação.- Fevereiro 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 629p 23cm
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ISBN ? (Broch.) : €35,00
Direito do Urbanismo
O regime jurídico da urbanização e edificação
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Controlo prévio
Secção I - Âmbito e competência
Secção II - Formas de procedimento
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Informação prévia
Subsecção III - Licença
Subsecção IV - Autorização
Subsecção V - Comunicação prévia
Subsecção VI - Procedimentos especiais
Secção III - Condições especiais de licenciamento ou autorização
Subsecção I - Operações de loteamento
Subsecção II - Obras de urbanização
Subsecção III - Obras de edificação
Subsecção IV - Utilização de edifícios ou suas fracções
Secção IV - Validade e eficácia dos actos de licenciamento ou autorização
Subsecção I - Validade
Subsecção II - Caducidade e revogação da licença ou autorização
Subsecção III - alvará de licença ou autorização
Capítulo III - Execução e Fiscalização
Secção I - Início dos trabalhos
Secção II - Execução dos trabalhos
Secção III - Conclusão e recepção dos trabalhos
Secção IV - Utilização e conservação do edificado
Secção V - Fiscalização
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Sanções
Subsecção III - Medidas de tutela da legitimidade urbanistica
Capítulo IV - Garantias dos particulares
Capítulo V - Taxas inerentes às operações urbanísticas
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Anexos: 1) Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003, publicada no Diário da República n.º 134, I série-A, de 11/06. Direito à arquitectura - Revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
2) Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro
3) Portaria n.º 1106/2001, de 18 de Setembro
4) Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro
5) Portaria n.º 1108/2001, de 18 de Setembro
6) Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro
7) Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro
8) Portaria n.º 1111/2001, de 19 de Setembro
9) Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro
10) Despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do território e da Conservação da Natureza (SEOTCN) de 20 de Novembro de 2000
11) Despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (SEAOT) de 25 de Novembro de 2002
12) Informação n.º 169/2002, emanada do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território e homologada pelo próprio em 24 de Julho de 2002
13) Informação n.º 112/DGS de 14 de Abril de 2004, homologada pelo Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano em 19 de Maio de 2004, sobre a relevância das áreas integradas na REN para efeitos de cálculo de índice de construção.