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Supremo Tribunal de Justiça Recurso. Despacho de pronúncia. Matéria de facto - Matéria de direito. Supremo Tribunal de Justiça Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.79-84 23cm Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Assento de 24 de Janeiro de 1990, Processo n.º 40210 - Tribunal Pleno Direito Criminal |