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Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 402 e 403, p.24-30 23cm Aprova o regime dos contratos de locação financeira de imóveis Direito Fiscal |