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Supremo Tribunal de Justiça Uso de documento falso - burla - tentativa Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.216-222 23cm Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 12 de Dezembro de 1990 Direito Penal |