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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre o valor acrescentado. Incidência. Refeições fornecidas pela entidade patronal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.351-354 23cm Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Novembro de 1990, Processo n.º 12753 (Secção do Contencioso Tributário) Direito Fiscal |