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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade - ónus de exaustão dos recursos ordinários (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.529-534 23cm
(..) possíveis - aplicação da norma objecto do recurso com o sentido alegadamente inconstitucional invocado pelo recorrente. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 122/95, de 14 de Março de 1995, Processo n.º 565/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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