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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - liberdade condicional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.249-255 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1995, Habeas corpus n.º 66/95 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal