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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - defensor oficioso - honorários
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.330-334 23cm
Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Outubro de 1991, Processo n.º 41960 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal