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Andrade, Costa O princípio constitucional «nullum crimen sine lege» e a analogia no campo das causas de justificação Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Julho-Agosto de 2001, N.º 3924 e 3925, p.72-77 29,5cm Direito Constitucional |