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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal - medidas de clemência - perdão genérico - exclusões - competências da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.540-544 23cm
(..) Assembleia da República - princípio da igualdade. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 152/95, de 15 de Março de 1995, Processo n.º 519/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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