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Supremo Tribunal de Justiça Apoio judiciário - recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.644-647 23cm Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Julho de 1992, Processo n.º 82725 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |