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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários - punição criminal do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.479-490 23cm
(..) devedor que aliene o respectivo objecto - princípios da justiça, proporcionalidade, subsidiariedade e necessidade da tutela penal. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 452/95, de 18 de Outubro de 1995, Processo n.º 377/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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