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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo falimentar - desistência do pedido - princípio do dispositivo - princípios da certeza e segurança jurídica e do acesso ao direito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.117-124 23cm
Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 506/98, de 2 de Julho de 1998, Processo n.º 830/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional