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Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade civil extracontratual da administração por actos de gestão pública - falta de sinalização de obstáculos nas (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.236-241 23cm (..) vias públicas - falta de serviço - prsunção de culpa. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1999, Recurso n.º 44836 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |