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Supremo Tribunal de Justiça Acção de divórcio - partilha dos bens comuns do casal - contrato-promessa - cláusula sobre a prestação de contas Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.445-458 23cm Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 809/99 Direito da Família |