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Supremo Tribunal de Justiça Crime de corrupção de substâncias alimentares - meios de prova - prova pericial - dosimetria penal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress- Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.405-409 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 43296 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |