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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 71 Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.5-67 23cm Março de 1990. Acta do dia15 de Julho de 1986 Direito Civil |