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Lousa, Maria Prazeres Fusão de sociedades - data da produção de efeitos fiscais Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 382, Abril - Junho 1996, p.357-363 21cm CEF. Registo n.º 194/94. Parecer n.º 174/95. Na sequência deste parecer foi sancionada por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 3.5.96 a seguinte doitrina: .. Direito Fiscal |