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Supremo Tribunal de Justiça Furto qualificado - conceito de casa ou de lugar dela dependente, contido na alínea d) do artigo 202.º do código penal - penetração em (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.85-89 23cm (..) veículo automóvel por arrombamento. Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1998, processo n.º 1044/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |