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Analítico de Periódico
Ministério Público
Recursos - assistente - falta de legitimidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 470, p.13-27 23cm
Novembro de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 1151/96 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal