14CD
Analítico de Periódico
Governo
Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.13-16 23cm
Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes
Direito Administrativo