Biblioteca TCN


13
Analítico de Periódico



Miranda, Jorge
O díficil referendo sobre a "constituição europeia"
O Direito, Almedina, Ano 137.º, IV-V, p.1025-1043, 23cm
2005


Direito Constitucional

Acórdão n.º 704/2004, de 17 de Dezembro, Proc. n.º 1024/04 - Plenário