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Correia, Sérvulo O princípio da legalidade fiscal. Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 3, Ano 1, 2008, p.267-272 23cm Recensão. A obra é de Ana Paula Dourado, editado em Coimbra, pela Almedina em 2007 Direito Fiscal |