10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto contenciosamente recorrível - recurso hierárquico necessário - embargo de obra - competência própria - competência (..)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 25/26, Ano XII, Janeiro/Dezembro de 2006, p.105-106 24cm
(..) exclusiva - acto lesivo - acto de execução - recurso contencioso - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Jurisprudência. Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 04-07-2006 (Proc. 02071/03)
Direito Administrativo