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Monografia
2278
Oliveira, Fernanda Paula; Neves, Maria José Castanheira; Lopes, Dulce; Maças, Fernanda
Regime jurídico da urbanização e edificação.- 2.ª Edição, Março 2009.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 759p 23cm
Comentado. Com as alterações da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
ISBN 978-972-40-3773-8 (Broch.) : ?
Direito do Urbanismo
O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Capítulo I - Disposições preliminares
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Regulamentos municipais
Capítulo II - Controlo prévio
Secção I - Âmbito e competência
Artigo 4.º - Licenças
Artigo 5.º - Competência
Artigo 6.º Isenção de licença
Artigo 6.º-A - Obras de escassa relevância urbanística
Artigo 7.º - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
Secção II - Formas de procedimento
Subsecção I - Disposições gerais
Artigo 8.º - Procedimento
Artigo 8.º-A - Sistema informático
Artigo 9.º - Requerimento e instrução
Artigo 10.º - Termo de responsabilidade
Artigo 11.º - Saneamento e apreciação liminar
Artigo 12.º - Publicidade do pedido
Artigo 12.º-A - Suspensão do procedimento
Artigo 13.º Consulta a entidades externas
Artigo 13.º-A - Parecer, aprovação ou autorização de localização
Artigo 13.º-B - Consultas prévias
Subsecção II - Informação prévia
Artigo 14.º - Pedido de informação prévia
Artigo 15.º - Consultas no âmbito do procedimento de informação prévia
Artigo 16.º - Deliberação
Artigo 17.º - Efeitos
Subsecção III - Licença
Artigo 18.º - Âmbito
Artigo 19.º - Consultas a entidades exteriores ao município
Artigo 20.º - Apreciação dos projectos de obras de edificação
Artigo 21.º - Apreciação dos projectos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos
Artigo 22.º - Discussão pública
Artigo 23.º - Deliberação final
Artigo 24.º - Indeferimento do pedido de licenciamento
Artigo 25.º - Reapreciação do pedido
Artigo 26.º - Licença
Artigo 27.º - Alterações à licença
Subsecção IV - Autorização
Artigo 28.º - Revogado
Artigo 29.º - Revogado
Artigo 30.º - Revogado
Artigo 31.º - Revogado
Artigo 32.º - Revogado
Artigo 33.º - Revogado
Subsecção V - Comunicação prévia
Artigo 34.º - Âmbito
Artigo 35.º - Comunicação à câmara municipal
Artigo 36.º - Apreciação liminar
Artigo 36.º-A - Acto administrativo
Subsecção VI - Procedimentos especiais
Artigo 37.º - Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central
Artigo 38.º - Empreendimentos turísticos
Artigo 39.º - Autorização prévia de localização
Artigo 40.º - Revogado
Secção III - Condições especiais de licenciamento ou autorização
Subsecção I - Operações de loteamento
Artigo 41.º - Localização
Artigo 42.º - Parecer da comissão de coordenação regional
Artigo 43.º Áreas para espaços cerdes e de utilização colectiva, infra-estruturas equipamentos
Artigo 44.º - Cedências
Artigo 45.º - Reversão
Artigo 46.º - Gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva
Artigo 47.º - Contrato de concessão
Artigo 48.º - Execução de instrumentos de planeamento territorial eoutros instrumentos urbanísticos
Artigo 48.º-A - Alterações à operação de loteamentos objecto de comunicação prévia
Artigo 49.º - Negócios jurídicos
Artigo 50.º - Fracionamento de prédios rústicos
Artigo 51.º - Estatísticas dos alvarás
Artigo 52.º - Publicidade à alienação
Subsecção II - Obras de urbanização
Artigo 53.º - Condições e prazo de execução
Artigo 54.º - Caução
Artigo 55.º - Contrato de urbanização
Artigo 56.º - Execução por fases
Subsecção III - Obras de edificação
Artigo 57.º - Condições de execução
Artigo 58.º - Praxo de execução
Artigo 59.º - Execução por fases
Artigo 60.º - Edificações existentes
Artigo 61.º - Identificação dos técnicos responsáveis
Subsecção IV - Utilização de edifícios ou suas fracções
Artigo 62.º - Âmbito
Artigo 63.º - Instrução do pedido
Artigo 64.º - Vistoria
Artigo 65.º - Realização da vistoria
Artigo 66.º - Propriedade horizontal
Secção IV - Validade e eficácia dos actos de licenciamento ou autorização
Subsecção I - Validade
Artigo 67.º - Requisitos
Artigo 68.º - Nulidades
Artigo 69.º - Participação e recurso contencioso
Artigo 70.º - Responsabilidade civil da Administração
Subsecção II - Caducidade e revogação da licença ou autorização
Artigo 71.º - Caducidade
Artigo 72.º - Renovação
Artigo 73.º - Revogação
Subsecção III - Alvará de licença ou autorização
Artigo 74.º - Título
Artigo 75.º - Competência
Artigo 76.º - Requerimento
Artigo 77.º - Especificações
Artigo 78.º - Publicidade
Artigo 79.º - Cassação
Capítulo III - Execução e Fiscalização
Secção I - Início dos trabalhos
Artigo 80.º - Início dos trabalhos
Artigo 80.º-A - Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos
Artigo 81.º - Demolição, escavação e contenção periférica
Artigo 82.º - Ligação às redes públicas
Secção II - Execução dos trabalhos
Artigo 83.º - Alterações durante a execução da obra
Artigo 84.º - Execução das obras pela câmara municipal
Artigo 85.º - Execução das obras de urbanização por terceiro
Secção III - Conclusão e recepção dos trabalhos
Artigo 86.º - Limpeza da área e reparação de estragos
Artigo 87.º - Recepção provisória e definitiva das obras de urbanização
Artigo 88.º - Obras inacabadas
Secção IV - Utilização e conservação do edificado
Artigo 89.º - Dever de conservação
Artigo 89.º-A - Proibição e deterioração
Artigo 90.ª - Vistoria prévia
Artigo 91.º - Obras coercivas
Artigo 92.º - Despejo administrativo
Secção V - Fiscalização
Subsecção I - Disposições gerais
Artigo 93.º - Âmbito
Artigo 94.º - Competência
Artigo 95.º - Inspecções
Artigo 96.º - Vistorias
Artigo 97.º - Livro de obra
Subsecção II - Sanções
Artigo 98.º - Contr-ordenações
Artigo 99.º - Sanções acessórias
Artigo 100.º - Responsabilidade criminal
Artigo 101.º - Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração pública
Artigo 101.º-A - Legitimidade para a denúncia
Subsecção III - Medidas de tutela da legalidade urbanística
Artigo 102.º - Embargo
Artigo 103.º - Efeitos do Embargo
Artigo 104.º - Caducidade do embargo
Artigo 105.º - Trabalhos de correcção ou alteração
Artigo 106.º - Demolição da obra e reposição do terreno
Artigo 106.º - Demolição da obra e reposição do terreno
Artigo 107.º - Posse administrativa e execução coerciva
Artigo 108.º - Despesas realizadas com a execução coerciva
Artigo 108.-A - Intervenção da CCDR
Artigo 109.º - Cessação da utilização
Capítulo IV - Garantias dos particulares
Artigo 110.º - Direito à informação
Artigo 111.º - Silêncio da Administração
Artigo 112.º - Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido
Artigo 113.º - Deferimento tácito
Artigo 114.º - Impugnação administrativa
Artigo 115.º - Recurso contencioso
Capítulo V - Taxas inerentes às operações urbanísticas
Artigo 116.º - Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 117.º - Liquidação das taxas
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Artigo 118.º - Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos municipais
Artigo 119.º - Relação dos instrumentos de gestão territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Artigo 120.º - Dever de informação
Artigo 121.º - Regime das notificações e comunicações
Artigo 122.º - Legislação subsidiária
Artigo 123.º - Relação das disposições legais referentes à construção
Artigo 124.º - Depósito legal dos projectos
Artigo 125.º - Alvarás anteriores
Artigo 126.º - Elementos estatísticos
Artigo 127.º - Regiões Autónomas
Artigo 128.º - Regime transitório
Artigo 129.º - Revogações
Artigo 130.º - Entrada em vigor
Diplomas Regulamentares
Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março
Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março
Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março
Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março
Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março
Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março
Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março
Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio
Portaria n.º 1268/2008, de 6 de Novembro
Quadro das entidades a consultar no âmbito dos procedimentos de gestão urbanística