10EF
Analítico de Periódico
Pinto, Paulo Mota
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2000 (proc. n.º 209/98 - 2ª Secção)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 13 (Ano VII) Junho 2000, p.171-206 24cm
Jurisprudência
Direito Constitucional
Constitucionalidade da norma do n.º 5 do art. 24.º do Código das Expropriações. "Solo apto para construção". Reserva Agrícola nacional