10EF
Analítico de Periódico
Provedor de Justiça
Provedor de justiça, recomendação n.º 10-B/00 (Proc. P.-3/00 (A.1)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 14, Dezembro 2000, (Ano VII), p.261-292, 22,5cm
Urbanismo. Ciência Técnica Legislativa. Reserva da jurisdição. Reserva Parlamentar da Competência Legislativa. Igualdade (Princípio da). Justiça (Principio da)
Direito Administrativo