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Supremo Tribunal de Justiça Acção de reivindicação - ónus da prova - arrendamento, trespasse, cessão de exploração e locação de estabelecimento - forma Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.618-630 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Fevereiro de 1995, Revista n.º 86254 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |