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Supremo Tribunal de Justiça Direito de personalidade: ruídos e cheiros - arrendamento urbano - actividade comercial e industrial: reparação de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.418-423 23cm (..) motociclos - licenciamento administrativo. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 833/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |