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Andrade, J. C. Vieira T.C., Acórdão n.º 711/2006 - processo n.º 1067/2006 (finanças locais e cidadania fiscal) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 136.º, Janeiro-Fevereiro de 2007, N.º 3942, p.170-196 29,5cm Jurisprudência. Acórdão de 29 de Dezembro de 2006. Anotado Direito Constitucional |