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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Impenhorabilidade das pensões da Segurança Social. Propriedade privada. Direito a uma subsistência condigna. Princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.82-97 23cm
(..) igualdade da pessoa humana. Colisão ou conflito de direitos. Princípio da igualdade. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 349/91, de 3 de Julho de 1991, Processo n.º 297/89
Direito Constitucional; Direito Civil