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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crimes de fraude na obtenção de subsídio - junção de documentos - telecópias - adiamento da audiência - leitura da sentença - consumação do crime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.379-426 23cm
(..) fraude na obtenção de subsídio - concurso de crimes de fraude na obtenção de subsídio e de desvio de subsidio - constitucionalidade da lei n.º 12/83, de 24 de Agosto. e das normas dos artigos 36-º e 37.º do decreto-lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1997, Processo n.º 1316/96 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal