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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - pressupostos da admissibilidade do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.ª da lei n.º 28/82 - esgotamento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.170-175 23cm
(..) dos recursos ordinários - recorribilidade da decisão instrutória - aplicação da norma juja inconstitucionalidade foi suscitada. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 147/97, de 26 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 849/96 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
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