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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdão n.º 174/93 - processo n.º 322/88 (Sobre o problema da colaboração do estado com os pais na educação religiosa dos filhos) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 126.º, Novembro-Dezembro-Janeiro de 1994, N.º 3832-3834, p.201-278 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Constitucional |