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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Falsificação de chapa de matricula - crime de falsificação de documentos previsto e punível pelo artigo 220.º , n.º 1, alínea A), do código penal - chapas de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.211-216 23cm
(..) matrícula - documento particular. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Abril de 1993, Processo n.º 43499 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal