Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Libderdade pessoal - liberdade sexual - violação - sequestro - atentado ao pudor - concurso real - bens jurídicos protegidos - crime (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.101-113 23cm
(..) continuado - medida da pena. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Março de 1995, Processo n.º 46970 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Criminal