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Supremo Tribunal de Justiça Libderdade pessoal - liberdade sexual - violação - sequestro - atentado ao pudor - concurso real - bens jurídicos protegidos - crime (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.101-113 23cm (..) continuado - medida da pena. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Março de 1995, Processo n.º 46970 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Criminal |