11A
Monografia
1772
Devesa, Jaime
IVA - código do imposto sobre o valor acrescentado.- 8.ª Edição, Setembro de 2007.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª.- 923p 24cm
Contém: Regime do IVA nasTransacções Intracomunitárias (RITI); Legislação Complementar (Inclui o Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo DL n.º 21/2007, de 29 de Janeiro); Doutrina Administrativa
ISBN 9789724032726 (Broch.) : €29,70
Direito Fiscal
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
1. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Preâmbulo
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Secção I - Isenção nas operações internas
Secção II - Isenções na importação
Secção III - Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais
Secção IV - Outras isenções
Capítulo III - Valor tributável
Secção I - Valor tributável nas transacções internas
Secção II - Valor tributável na importação de bens
Capítulo IV - Taxas
Capítulo - Liquidação e pagamento do imposto
Secção I - Deduções
Secção II - Pagamento do imposto
Secção III - Outras obrigações dos contribuintes
Secção IV - Regimes especiais
Subsecção I - Regime de isenção
Subsecção II - Regime dos pequenos retalhistas
Subsecção III - Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores
Secção V - Disposições comuns
Capítulo VI - Fiscalização e determinação oficiosa do imposto
Capítulo VII - Garantias dos contribuintes
Capítulo VIII - Penalidades
Capítulo IX - Disposições finais
2. Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Valor tributável
Capítulo IV - Taxas
Capítulo V - Liquidação e pagamento do imposto
Secção I - Deduções
Secção II - Reembolsos
Secção III - Pagamento do imposto
Capítulo VI - Outras obrigações dos contribuintes
Capítulo VII - Disposições finais
3. IVA - Legislação Complementar
Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho - Agências de Viagens e Organizadores de Circuitos Turísticos
Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto - Transmissões de tabacos manufacturados
Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto - Taxas reduzidas para as operações sujeitas ao IVA efectuadas nas Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira
Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de Dezembro - Estabelece os limites a abranger pelas isenções referidas no art. 22) do artigo 9.º do código do IVA
Portaria n.º 965/85, de 31 de Dezembro - Regulamenta as operações de serviços de telecomunicações e transportes e a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Lei n.º 9/86 (art. 32.º), de 30 de Abril - Regime de liquidações do IVA nas transmissões de combustíveis gasosos
Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho - Restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional
Despacho Normativo n.º 51/86, de 28 de Junho - I Série - Determina a sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtores de flores e plantas ornamentais
Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho - Isenções concedidas no âmbito de relações diplomáticas e consulares e a organizações internacionais
Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Novembro - Estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias ojjecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros
Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho - Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens parafins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro
Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro - Regulamenta o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional
Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril - Impenhorabilidade dos créditos do IVA; Entrega do IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos; Entrega do IVA correspondente ao preço de venda ao público dos seus produtores, em substituição dos respectivos revendedores directos
Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio - Regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro - Isenção de IVA na importação definitiva de determinados bens
Portaria n.º 521/89, de 08/07/1989 - Fixa as quantidades de bebidas a considerar como necessidades de consumo familiar, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro - Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social
Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril - Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos e indirectos
Decreto-Lei n.º 198/90, de 16 de Junho - Intigridade operacional dos sistemas de facturação - Isenção nas vendas efectuadas a exportadores nacionais
Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro - Regulamenta a Cobrança e os reembolsos do IVA
Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro - Bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades
Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto - Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas
Portaria n.º 78/99, de 2 de Fevereiro - Aprova modelos de pedidos de reembolso e restituição de IVA
Portaria n.º 185/99, de 20 de Março - Calçado Ortopédico
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro - Regime especial aplicável ao ouro para investimento
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro - Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas
Portaria n.º 1158/2000, de 7 de Dezembro - IVA - Fixa a quantidade de azeite a considerar como necessidades de consumo familiar para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA
Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho - Lei de liberdade religiosa
Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto - Operações de administração de gestão de fundos e titularização de créditos
Portaria n.º 375/2003, de 10 de Maio - Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho - Aprova o regime especial para sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade que prestem serviços via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho - Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 - Relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92
Portaria n.º 92/2004, de 23 de Janeiro - Aprova o modelo de DUC (Documento Único de cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal
Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro - Estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no art. 40.º do Código do IVA
Despacho n.º 6428/2006 (2.ª Série), de 27 de Fevereiro, publicado no D.R. II série n.º 57, de 2006.03.21 - Ajudas comunitárias relativas às forragens secas
Despacho n.º 2026/2006, de 22 de Dezembro - II Série n.º 245 - Aprova a lista de bens para efeitos de aplicação de taxa reduzida do IVA nas vendas de uttensílios, aparelhos e objectos especialmente concebidos para utilização por pessoas com deficiências ou incapacidades
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro - Aprova o regime da renúncia à isenção do IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio - Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
4. IVA - Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 904/85, de 29/05 - Psicólogos - Regime aplicável às pessoas que, em regime independente, exercem a profissão de psicólogo
Ofício-circulado n.º 2360, de 07/02/1986 - Seguros - Venda de salvados - Venda de bens do activo imobilizado
Ofício-circulado n.º 6322, de 13/05/1986 - Tratamento em IVA dos descontos, abatimentos e bónus concedidos ao adquirente dos bens ou dos serviços
Ofício-circulado n.º 9056, de 11/4/1986 - Tipografias e jornais
Ofício-circulado n.º 12834, de 16/05/1986 - Isenção de IVA (art. 14.º, alínea f) e g), declarações referidas no n.º 6 do artigo 28.º do CIVA
Ofício-circulado n.º 13319, de 22/05/1986 - Actividade seguradora - Pagamento de indemnizações relativas a sinistros. Recibos de estorno, correspondentes a devoluções de prémios de seguro
Ofício-circulado n.º 17076, de 01/07/1986 - Método de dedução nas actividades mistas - pro rata e afectação real
Ofício-circulado n.º 17077, de 01/07/86 - Regiões Autonomas - DL 347/85, de 23 de Agosto
Ofício-circulado n.º 23611, de 21/08/1986 - Prática exclusiva de operações isentas qie não conferem à direito à dedução
Ofício - Circulado n.º 32344, de 14/10/1986 - Colocação de Pessoal à disposição
Ofício-circulado n.º 35264, de 24/10/1986 - Art. 80.º do CIVA - DEstruição de bens inutilizados, deteriorados ou obsoletos
Ofício-circulado n.º 1762, de 09/01/87 - Comissões por serviços de medição na importação de bens atribuídas directamente por fornecedor estrangeiro
Ofício-circulado n.º 13336, de 25/2/1987 - Art. 16.º - Valor tributável - Empreitadas de obras públicas (garantias bancárias, seguros de caução
Ofício-circulado n.º 14389, de 26/02/1987 - Indemnizações de seguros
Ofício - circulado n.º 55465, de 22/06/1987 - Exercício do direito à dedução do imposto suportado na importação de bens - art. 19.º, n.º 2 do CIVA
Ofício-circulado n.º 55466, de 22/06/1987 - Formação profissional - Subvenções ou subsídios e suas consequências no exercício do direito a dedução
Ofício-circulado n.º 61137, de 09/07/1987 - O «pro rata» nas autarquias - art. 23.º do CIVA
Ofício-circulado n.º 62326, de 15/07/1987 - Transmissões de bens do activo imobilizado - isenções
Ofício-circulado n.º 65399, de 23/07/1987 - Facturas «pro forma»
Ofício-circulado n.º 69373, de 04/08/1987 - Passagem do regime especial dos pequenos retalhistas ao regime normal - art. 64.º do código do IVA
Ofício-circulado n.º 71350, de 11/08/1987 - Livros de escrituração - dispensa de utilização nos termos do art. 50.º, n.º 3
Ofício-circulado n.º 76599, de 04/09/1987 - Importação de bens - art. 6.º n.º 2
Ofício-circulado n.º 76669, de 07/09/1987 - Produtos para uso odonto-estomatológico
Ofício-circulado n.º 77592, de 09/09/1987 - Empreitadas deobras públicas deduções de 0,5% para a Caixa Geral de Aposentações
Ofício-circulado n.º 14319, de 22/02/1988 - Regime especial de reembolsos para sujeitos passivos em situação de crédito permanente
Ofício-circulado n.º 18815, de 04/03/1988 - Refeições
Ofício-circulado n.º 24079, de 17/03/1988 - Dedução relativa a imposto constante de facturas de electricidade
Ofício-circulado n.º 35940, de 15/04/1988 - Créditos considerados incobráveis em processo de execução, falência ou insolvência
Ofício-circulado n.º 53206, de 09/06/1988 - Formação profissional
Ofício-circulado n.º 66597, de 20/07/1988 - Isenção nas vendas a não residentes. Decreto-lei n.º 295/87, de 31 de Junho
Ofício-circulado n.º 71678, de 02/08/1988 - Prestações de serviços cujo valor esteja incluido no valor tributável das importações de bens. art. 13.º n.º 1 alínea f) do CIVA
Ofício-circulado n.º 96619, de 20/10/1988 - Jurisconsultos, advogados e solicitadores
Ofício-circulado n.º 105641, de 17/11/1988 - Zonas francas
Ofício-circulado n.º 105642, de 17/11/1988 - Transportes internacionais - art. 13.º n.º alínea f) CIVA
Ofício-circulado n.º 105643, de 17/11/1988 - Refeições - art. 9.º n.º 40 do CIVA
Ofício-circulado n.º 111980, de 07/12/1988 - Amostras e ofertas [alínea f) do n.º 3 do art. 3. do CIVA]
Ofício-circulado n.º 115934, de 13/12/1988 - (art. 9.º n.º 8 do CIVA)
Ofício-circulado n.º 11323, de 31/01/1989 - Restituição de imposto liquidado em processo de execução fiscal, em que a arrematação foi julgada nula posteriormente á entrega do imposto nos cofres do Estado
Ofício-circulado n.º 11324, de 31/01/1989 - Transportes internacionais - art. 14.º n.º 1, alínea o) do CIVA
Ofício-circulado n.º 12370, de 01/02/1989 - Transformação de veículos automóveis de mercadorias em viaturas de turismo (passageiros ou mistos)
Ofício-circulado n.º 15393, de 10/02/89 - Sector agrícola
Ofício-circulado n.º 18972, de 21/02/89 - Isenções nas vendas a não residentes
Ofício-circulado n.º 18973, de 21/02/1989 - Fornecimento de bebidas a embarcações e aviões - art. 14.º n.º 3 do CIVA
Ofício-circulado n.º 49424, de 04/05/1989 - Reparações de bens durante o período de garantia
Ofício-circulado n.º 53598, de 11/05/1989 - Refeições
Ofício-circulado n.º 60015, de 26/03/1989 - Factuaras - processamanto informático
Ofício-circulado n.º 77430, de 12/07/1989 - Cedências efectuadas pelas cooperativas agrícolas aos sócios - art. 3.º n.º 6 do CIVA
Ofício-circulado n.º 79713, de 18/07/1989 - Operações imobiliárias exercício do direito à dedução
Ofício-circulado n.º 101845, de 29/09/1989 - Cartões de crédito
Ofício-circulado n.º 101846, de 29/09/1989 - Regime de bens em 2ª mão - DL 504-G/85, de 30 deDezembro
Ofício-circulado n.º 117972, de 25/10/89 - Ourivesaria e joalharia - Facturação
Ofício-circulado n.º 132060, de 16/11/1989 - Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro - esclarecimento sobre o disposto no n.º 4 do artigo 1.º
Ofício-circulado n.º 134850, de 21/12/1989 - Cessões a título oneroso ou gratuito de estabelecimento comercial - art. 3.º n.ºs 4 e 5 e art. 4.º n.ºs 3 e 4 do CIVA
Ofício-circulado n.º 143738, de 13/12/1989 - Agricultura
Circular n.º 19/89, de 18 de Dezembro - Ofertas e Amostras, art. 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA
Ofício-circulado n.º 147532, de 20/12/1989 - Analistas clínicos
Ofício-circulado n.º 147533, de 20/12/1989 - Indemnizações de seguros - Franquias
Ofício-circulado n.º 11909, de 29/01/1990 - Facturação - art. 35.º n.º 5 do CIVA
Ofício-circulado n.º 21241 de 24/01/1990 - Dedução de IVA suportado na aquisição e instalação de um telemóvel em viaturas e acessórios para viatura de turismo
Ofício-circulado n.º 22238, de 09/02/1990 - Clubes e agremiações desportivas
Ofício-circulado n.º 33306, de 09/03/1990 - Tributação de bens usados importados por um particular. Aplicação das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de Maio de 1982 e de 21 de Março de 1985. Acórdãos Gaston Schul
Ofício-circulado n.º 55978, de 20/04/1990 - Transporte de pessoal
Ofício-circulado n.º 100217, de 11/07/1990 - Transmissão de bens em 2.ª mão ou de objectos de arte
Ofício-circulado n.º 119547, de 10/09/1990 - Liquidação na transmissão de combustiveis gasosos ou gases de petróleo liquefeitos (GPL)
Ofício-circulado n.º 80867, de 18/04/1991 - (Art. 9.º n.º 5 - sangue)
Ofício-circulado n.º 92336, de 08/05/1991 - Agências de viagens
Ofício n.º 99716, de 28/05/1991 - Diferimento da exigibilidade do IVA respeitante a acções de formação subsidiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)
Ofício-circulado n.º 110954, de 28/06/1991 - (Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar - Decreto-Lei n.º 9233/91, de 26 de Junho)
Ofício-circulado n.º 165347, de 31/10/1991 - Facturas - n.º 5, art. 25.º do CIVA
Ofício-circulado n.º 174229, de 20/11/1991 - IVA - Câmaras Municipais
Ofício-circulado n.º 181044, de 06/12/1991 - Facturas: n.º 5, art. 35.º do CIVA. Requisitos das facturas: numeração denominação dos bens e serviços-documentos equivalentes a facturas - direito à dedução
Ofício-circular n.º 13736, de 27/01/1992 - Art. 21.º do CIVA - Companhias de Seguros
Ofício circulado n.º 69528, de 03/06/1992 - Prestações de serviços efectuados por estomatologistas
Ofício n.º 72258, de 15/06/1992 - Lares de idosos, casa de repouso para a terceira idade
Ofício-circulado n.º 110201, de 18/11/1992 - Direito à dedução do IVA sobre prémios
Ofício n.º 33128, de 02/04/1993 - Transportes intracomunitários
Ofício-circulado n.º 33129, de 02/04/1993 - IVA - Regularizações - n.ºs 2 e 5 do art. 71.º do CIVA
Ofício-circulado n.º 33130, de 02/04/1993 - Direito à dedução do imposto suportado nas obras de bens imóveis destinados a turismo de habitação
Ofício-circulado n.º 92228, de 07/09/1993 - Isenção de IVA das Organizações Internacionais - Isenção directa das aquisições intracomunitárias a partir de 01/10/1993
Ofício n.º 105129, de 19/10/1993 - Material de promoção
Ofício-circulado n.º 488, de 04/01/1994 - Intermediação em nome e por conta de outrem (n.º 17, do art. 6.º do CIVA)
Ofício-circulado n.º 1483, de 05/01/1994 - Enquadramentos a definir pela Repartição de Finanças R.I.T.I. - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Ofício-circulado n.º 1625, de 06/01/1994 - Lei 71/93, de 26.11 (Orçamento do estado para 1993). Obrigações fiscais dos retalhistas e prestadores de serviços, decorrentes das alterações dos artigos 39.º e 46.º do código do IVA
Oficío-circulado n.º 22654, de 01/03/1994 - Obrigações fiscais dos retalhistas e prestadores de serviços, decorrentes das alterações dos artigos 39.º e 46.º do código do IVA
Ofício-circulado n.º 64637 de 17/06/1994 - Aditamanto do art. 88.º-A do código do IVA. Anualização das liquidações automáticas emitidas pelos serviços centrais, nos termos dos arts. 82.º, 83.º e 87.º
Ofício-circulado n.º 84751, de 19/08/1994 - Artigo 446.º do Código de Processo Civil. Responsabilização em custas nos processos de execução fiscal por dividas do Imposto sobre o valor acrescentado nos casos de anulação, substituição ou correcção de liquidação ofíciosa, nos termos do artigo 83.º-A do Código
Ofício-circulado n.º 61603, de 29/05/1995 - IVA - Alterações ao código e legislação complementar
Ofício-circulado n.º 63918, de 05/06/1995 - Processo especial de falência de empresas
Ofício-circulado n.º 67880, de 19/06/1995 - Amostras - art. 3.º, n.º 3 alínea f) do CIVA - transmissão gratuita de amostras de livros e outras publicações, bem como de discos, cassetes e outros registos desom, a operadores que possam promover a vensa de tais obras ou registos
Ofício-circulado n.º 83154, de 09/08/1995 - Obrigações de registo ou de declaração de alterações para o Estado e demais pessoas colectivas de direito público que efectuem aquisições intracomunitárias de bens
Ofício-circulado n.º 108959, de 27/10/1995 - Enquadramento dos subsídios ou subvenções atribuidos aos agrupamentos de defesa sanitária (A.D.S.'s)
Ofício-circulado n.º 8377, de 26/01/1996 - Remessa de pedidos de autorização de impressão de documentos de transporte nos termos do DL 45/89, de 11 de Fevereiro
Ofício-circulado n.º 35990, de 26/04/1996 - Veículos para uso próprio de deficientes
Ofício-circulado n.º 98567, de 24/10/1996 - Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. Vendas em leilão
Ofício-circulado n.º 116680, de 17 de Dezembro de 1996 - IVA - Artistas plásticos e assimilados - fabricantes de tapeçarias
Ofício-circulado n.º 7945, de 22/01/1997 - IVA - Taxa de impostos a aplicar nos objectos de arte
Ofício-circulado n.º 92219, de 11/08/1997 - IVA - Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto âmbito do diploma e entrada em vigor
Ofício-circulado n.º 92220, de 11/09/1997 - Prestações de serviços de segurança, hijiene e saúde no trabalho
Ofício n.º 92221, de 11/09/1997 - Exploração de máquinas electrónicas de diversão
Ofício-circulado n.º 15176, de 10/02/1998 - Enquadramento em sede de IVA das comissões a cobrar pelos bancos depositários às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário
Ofício-circulado n.º 53875, de 11/05/1998 - Enquadramento em sede de IVA das comissões a cobrar pelos bancos depositários às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário
Ofício-circulado n.º 53875, de 11/05/1998 - Enquadramento em sede de IVA dos reembolsos/débitos de despesas efectuadas pelas instituições de crédito aos seus clientes
Ofício-circulado n.º 56622, de 18/05/1998 - Direito à dedução do IVA correspondente às aquisições de gasóleo -artigo 21.º, n.º 1, alínea b), subalínea II)
Oficio-circulado n.º 56623, de 18/05/1998 - Lugares cativos nos estádios de futebol
Ofício-circulado n.º 60823, de 27/05/0998 - Isenções das organizações internacionais. Certificado de isenção
Ofício-circulado n.º 77075, de 13/07/1998 - Subsídios e/ou compensações financeiras a fundo perdido para a criação de postos de trabalho
Ofício-circulado n.º 80960, de 22/07/1998 - IVA - Tributação da "Conta Barter" - débito do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) relativo a produtos petrolíferos que são objecto de empréstimos no âmbito da "Conta Barter"
Ofício-circulado n.º 81912, de 24/07/1998 - Reembolso de IVA - Interpretação da alínea b) do n.º 6 do art. 22.º do CIVA
Ofício-circulado n.º 105639, de 13/10/1998 - Serviços prestados pelos gestores judiciais e pelos liquidatários judiciais
Ofício-circulado n.º 119950, de 10/11/1998 - Reprodução de documentos administrativos
Ofício-circulado n.º 119951, de 10/11/1998 - Possibilidade de utilização do método de afectação real não condicionada à comunicação prévia à Direcção-geral do Imposto
Ofício-circulado n.º 30001, de 15/04/1999 - Enquadramento em sede de IVA das comissões a cobrar pelos bancos depositários às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário e de pensões
Ofício-circulado n.º 30002, de 15/04/1999 - Locação de espaços para instalação de antenas e equipamento operativo, destinadas à retransmissão de sinal das redes de telecomunicações
Ofício-circulado n.º 30003, de 15/04/1999 - Direitos e obrigações dos sujeitos passivos após a declaração de falência
Ofício-circulado n.º 30004, de 22/04/1999 - Reembolso de IVA - n.º 11 do art. 22.º do CIVA
Ofício-circulado n.º 30007, de 30/06/1999 - Isenção de impostos sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens em balcões de venda e a bordo de aeronaves e navios
Ofício-circulado n.º 30008, de 10/09/1999 - Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas às Cooperativas Agrícolas, pelos seus associados, de bens provenientes das respectivas explorações agrícolas
Ofício-circulado n.º 30009, de 10/12/1999 - Comprovação das transmissões intracomunitárias de bens
Ofício-circulado n.º 30012, de 06/01/2000 - Aplicação às viaturas usadas do regime de tributação dos bens em segunda mão
Ofício-circulado n.º 30014, de 13/01/2000 - IVA - Ouro
Ofício-circulado n.º 30019, de 04/05/2000 - Cedência de pessoal
Ofício-circulado n.º 30021, de 16/06/2000 - Locação de postos de amarração
Ofício-circulado n.º 30022, de 16/06/2000 - Locação de terrenos agrícolas
Ofício-circulado n.º 30023, de 16/06/2000 - Agências funerárias
Ofício-circulado n.º 30024, de 17/07/2000 - Taxa aplicável aos vinhos frisantes
Ofício-circulado n.º 30024, de 07/08/2000 - Verba 2.24 da Lista I
Ofício-circulado n.º 30026, de 09/08/2000 - Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA - Empreitadas de bens imóveis mandadas executar por Associações de Municípios
Ofício-circulado n.º 30027, de 09/08/2000 - Meios de transporte novos
Ofício-circulado n.º 30029, de 14/12/2000 - Taxas de inspecção sanitária - Incidência
Ofício-Circulado n. º 30032, de 09/02/2001 - Atribuição de NIF de pessoa singular - documentos de identificação a apresentar
Circular n.º 3/2001, de 14/02/2001 - Consequências em sede de IVA das alterações introduzidas com a Reforma da Tributação do Rendimento
Ofício-Circulado n.º 30036, de 04/04/2001 - IVA - Reparação e conservação de elevadores
Ofício-Circulado n.º 30044, de 09/01/2002 - IVA - Transição para o Euro
Ofício-Circulado n.º 30046, de 01/03/2002 - IVA - Isenções previstas na lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Ofício-Circulado n.º 30047, de 18/04/2002 - IVA - Jogos de ping-pong, bilhar, snooker e bowling
Ofício-Circulado n.º 30048, de 18/04/2002 - IVA - Art. 15.º n.º 1, alínea b), capítulo V: Venda de uvas e/ou mosto a entrepostos não aduaneiros
Circular n.º 12, de 19/04/2002 - Tratamento fiscal dos donativos
Ofício-Circulado n.º 30068, de 19/01/2004 - IVA - Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores
Circular n.º 2/2004, de 20/01/2004 - Estatuto do Macenato. IVA arts. 3.º, 4.º, 16.º e 36.º
Ofício-Circulado n.º 30070,de 05/04/2004 - Recolha, tratamento e rejeição de águas residuais; - Concessões de exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de àgua para consumo público
Ofício-Circulado n.º 30071, de 26/06/2004 - IVA - Artigo 9.º N.º 8
Ofício-Circulado n.º 30072, de 28/06/2004 - IVA - Facturação - alínea f) do n.º 5 do artigo 35.º do Código do IVA
Ofício-Circulado n.º 30073, de 24/03/2005 - IVA - Reembolso a sujeitos passivos não residentes
Ofício-Circulado n.º 30074, de 24/03/2005 - IVA - art. 19.º, n.º 2 e 35 do CIVA - 2.ªs vias de facturas - Exercício do direito à dedução
Ofício-Circulado n.º 30077, de 12/05/2005 - IVA - Bebidas à base de soja
Ofício-Circulado n.º 30078, de 24/06/2005 - IVA - Alterações da taxa normal
Ofício-Circulado n.º 30079, de 08/07/2005 - IVA - Art. 72.º-A. Responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto
Ofício-Circulado n.º 30080, de 08/07/2005 - IVA Artigos 30.º, 31.º e 34.º-A. Declarações de início e de alterações
Ofício-Circulado n.º 90001, de 12/07/2005 - Declarações verbais dos contribuintes
Ofício-Circulado n.º 30081, de 26/07/2005 - Novas regras relativas ao lugar de fornecimento do gás do sistema de distribuição de gás natural e de electricidade
Ofício-Circulado n.º 90005, de 28/07/2005 - Fundos de Investimento e Fundos de Pensões - Registo e enquadramento, contas correntes de IVA e retenções na fonte de impostos sobre o rendimento
Ofício-Circulado n.º 30082, de 17/11/2005 - Regularização nos termos do art. 71.º do CIVA
Ofício-Circulado n.º 30083, de 02/12/2005 - Art. 9.º n.º 11 - Formação profissional
Ofício-Circulado n.º 30084, de 02/12/2005 - Art. 9.º n.ºs 23.º e 23.º-A - Grupos autónomos. Agrupamentos Complementares de Empresas - ACEs
Ofício-Circulado n.º 30085, de 23/12/2005 - Art.º 39.º n.º 1, alínea d) - Restaurantes, bares e estabelecimentos similares. Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas
Ofício-Circulado n.º 30086, de 13/01/2006 - Verba n.º 1.1.1 da Lista II anexa ao código do IVA. Produtos transformados à base de carne
Ofício-Circulado n.º 30087, de 16/01/2006 - Art. 71.º do CIVA - créditos incobráveis; - Art. 71.º do Civa - créditos incobráveis; - Art. 5.º do DL 198/90 - sistemas informáticos de facturação e contabilidade e RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias; Descongestionamento das pendências judiciais
Ofício-Circulado n.º 30088, de 19/01/2006 - Verba n.º 2.13 da Lista I - Espetáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos
Ofício-Circulado n.º 30089, de 28/03/2006 - Remunerações auferidas pelas Instituições de Crédito relativas a penhoras de depósitos bancários e de valores mobiliários
Ofício-Circulado n.º 30090, de 31/03/2006 - Dirito à Dedução - Despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares
Ofício-Circulado n.º 30091, de 05/04/2006 - Prestações de serviços. Obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas
Ofício-Circulado n.º 30092, de 01/06/2006 - IVA - Artigo 18.º do Código do IVA (CIVA) Verba 1,12 da Lista I anexa ao CIVA - Xarope de groselha
Ofício-Circulado n.º 30094, de 22/06/2006 - IVA - Artigo 18.º do Código do IVA (CIVA) Verba 1,3.1 e 1.8 da Lista anexa ao CIVA - Comida para bebés
Ofício-Circulado n.º 30095, de 29/06/2006 - IVA - Regulamento (CE) n.º 1777/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005
Ofício-Circulado n.º 30096, de 04/07/2006, da DGCI - IVA - Verba 4 da Lista I anexa ao Código DPIVA (CIVA) Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho - Prestação de Serviços Silvícolas
Ofício-Circulado n.º 30097/2006, de 07/07/2006 - IVA - Artigo 9.º n.º 28 alínea a) do Código do IVA (CIVA) Avaliação de bens ou direitos em concessões de crédito
Ofício-Circulado n.º 30098/2006, de 11/08/2006 - Regras especiais de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis
Ofício-Circulado n.º 90006, de 18/12/2006 - Emissão via Internet de certificados de Sujeito Passivo para recuperação do IVA pago no estrangeiro
Ofício-Circulado n.º 30099, de 09/02/2007 - Transmissões e locação de imóveis - renúncia à isenção
Ofício-circulado n.º 30101, de 24/05/2007 - IVA - Serviços de construção civil - Artigo 2.º, n.º 1, alínea j) do código do IVA (CIVA) Artigo 1.º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto