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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Ministério Público - estatuto - natureza - decisão favorável à promoção - recurso - legitimidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.72-88 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Assento de 27 de Outubro de 1994, Processo n.º 46444 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal