14CD
Analítico de Periódico
Torres, Mário
Segredo de estado e processo penal
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 50, Abril/Junho de 1992, Ano 13.º, p.99-122 22cm
Alegações apresentadas pelo M.P. no Proc. n.º 442/91 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Penal