1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - repetição da apreciação de questão de inconstitucionalidade já anteriormente (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.23-39 23cm
(..) apreciada em sede de fiscalização preventiva - incompatibilidades dos deputados ao Parlamento Europeu - sua aplicação ao mandato em curso do Presidente da Câmara - restrição dos direitos de participação política e livre exercício de cargos públicos - princípio da confiança. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 473/92 de 10 de Dezembro de 1992, Processo n.º 298/90 do Tribunal Constitucional - Plenário
Direito Constitucional