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Supremo Tribunal de Justiça Competência internacional - incumprimento de contrato de compra e venda - pacto atribuitivo de jurisdição - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.324-334 23cm Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Junho de 1997, Processo n.º 62/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |