1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato individual de trabalho - agentes desportivos praticantes - artigo 11.º do decreto-lei n.º 413/87 - contratos registados na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.214-231 23cm
(..) federação - inificácia do contrato não registado - inconstitucionalidade material e formal. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1994, Processo n.º 3938 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho