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Monografia
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Pinto, Ricardo Leite
Intimação para um comportamento.- 1ª Edição, Setembro 1995.- Edições Cosmos.- 64p 23cm. - (Cosmos Direito)
Contributo para o estudo dos procedimentos cautelares no contencioso administrativo. Com prefácio de José Manuel Sérvulo Correia
ISBN 972-8081-80-4 (Broch.) : €9,61
Direito Administrativo
- Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho)
- Intimação para um comportamento
1. Delimitação do objecto do estudo
2. Caracterização sumária da intimação para um comportamento no quadro dos meios processuais acessórios consagrados na LPTA
3. Antecedentes na História do Contencioso Administrativo português
4. Breve referência ao Direito Comparado (Espanha, França, Italia, Alemanha e Inglaterra
5. Caracterização do meio processual «intimação para um comportamento»
5.1. Pressupostos processuais
5.1.1. Personalidade judiciária
5.1.2. Capacidade judiciária
5.1.3. Patrocinio judiciário
5.1.4. Competência do tribunal
5.1.5. Legitimidadede
5.1.6. Oportunidade
5.1.7. Objecto (remissão)
5.2. Marcha do processo
5.3. A sentença
5.3.1. Consequências do não cumprimento da intimação
5.4. Caducidade da intimação
6. A «intimação para um comportamento» como procedimento cautelar
6.1. Urgência
6.2. Instrumentalidade
6.3.Provisoriedade
6.4. Simplicidade
6.5. Pressupostos de decretação da intimação para um comportamento
6.5.1. «Periculum en mora»
6.5.2. «Fumus boni juris»
6.5.2.1. Fumus boni juris (continuação). Normas de Direito Administrativo
6.5.3. Dependência do processo principal
7. A natureza da sentença e as funções do Estado no quadro do princípio constitucional da separação de poderes
7.1. A natureza jurídica da intimação como procedimento cautelar
7.2. A sentença e os efeitos de caso julgado
7.3. Os poderes do tribunal
8. Podem os tribunais administrativos adoptar outras medidas cautelares para além das expressamente previstas nas leis sobre contencioso administrativo? 9. Conclusões