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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - fase de instrução - irrecorribilidade dos despachos que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.66-70 23cm
(..) indeferem diligências probatórias requeridas pelo arguido - Direito ao recurso - Princípio das garantias de defesa. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 371/2000, de 12 de Julho de 2000, Processo n.º 48/2000 - 3.ª Secção
Direito Constitucional