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Monografia
1520
CIJE - Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Arrendamento social.- Novembro de 2005.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 147p 23cm
ISBN 972-40-2645-0 (Broch.) : €10,00
Direito Administrativo
1ª PARTE - Estudos Jurídico-Económicos para um projecto de Regulamento Municipal de Habitação Social
I. Introdução
1. Filosofia subjacente às propostas de deliberação e de regulamento
1.1. Linhas orientadoras para um novo regime geral de gestão do parque de habitação social das Câmaras Municipais
1.2. Considerações prévias a uma proposta de regulamento de habitação social da Câmara Municipal do Porto
II. Arrendamento social: perspectiva jurídica
1. Introdução
2. Limites constitucionais e legais
3. A relação de arrendamento social: sua compatibilização com as regras da locação e com o regime do Arrendamento Urbano
3.1. Breve resenha legislativa
3.2. A relação de arrendamento social como uma relação de fonte administrativa
3.3. O art.º 5º, n.º 2, do R.A.U. 3.4. A aplicação subsidiária do regime geral da locação e do R.A.U. 4. Justificação subsidiária do regime legal para todos os tipos de arrendamento
5. Parecer sobre o aumento da renda mínima
III. Estudo económico-financeiro
1. Análise da filosofia subjacente à gestão do parque de habitação social da Câmara Municipal do Porto
1.1. A necessidade de combinar políticas do lado da procura com políticas do lado da oferta em favor do centro das cidades
1.2. Que consequências para a gestão dos bairros sociais? 1.3. Como operacionalizar as medidas preconizadas? 2. Breve caracterização da situação actual
2.1. Não cumprimento e relação contratual
2.2. Declaração de rendimentos e rendas pagas
3. Simulação do impacto das alterações nos critérios de cálculo das rendas sociais
3.1. Metodologia
3.2. Resultado das simulações
IV. Anexos
A - Quadro sinóptico da situação existente (Departamento Municipal de Habitação da CMP)
B - Receitas dos Bairros Sociais
C - Projecto de Regulamento Municipal de Habitação Social do Município do Porto
D - Proposta de Deliberação de actualização e ajustamento das Rendas Habitacionais dos Bairros Sociais do Porto
2.ª PARTE - Estudos Jurídico-Económicos para um projecto de Regulamento de Arrendamento de arrumos e lugares de garagem situados nos agrupamentos habitacionais da Câmara Municipal do Porto
I. Estudo Jurídico
1. Notas iniciais
2. Caracterização dos espaços
3. Regime jurídico
3.1. Da não aplicabilidade do regime de renda social
a) Inexistência de dispositivo legal ordinário
b) Inexistência de comando constitucional
3.2. Do regime aplicável aos arrumos e lugares de garagem
II. Estudo Económico
1. O problema em questão
2. Fixação da contrapartida
3. Quantificação do valor da contrapartida
3.1. Valor de mercado
3.2. Custo da contrapartida
4. Notas finais
III. Anexo
A - Projecto de Regulamento de Arrendamento de arrumos e lugares de garagem situados nos agrupamentos habitacionais da Câmara Municipal do Porto
B - Proposta de deliberação de locação de arrumos e lugares de garagem dos agrupamentos habitacionais das ANTAS, ILHÉU, MONTE DE S. JOÃO E VISO (núcleos de Jerónimo de Azevedo e Ferreira de Castro)