10EF Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA - secção do contencioso administrativo, de 09-02-2005 (Proc. 01573/03) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro, p.221-239 24cm Loteamento. Parque natural da Ria Formosa. Nulidade Direito Administrativo |