Biblioteca TCN


12F
Analítico de Periódico



Oliveira, Fernanda Paula
Repetição devida ou indevida?
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Gráfica de Coimbra, N.º 14, Ano VII_ 2.04, p.115-124 27cm
Jurisprudência. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Julho de 1998, 1.ª subsecção do CA, Processo n.º 43867


Direito do Urbanismo