12F Analítico de Periódico | |
Oliveira, Fernanda Paula Repetição devida ou indevida? Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Gráfica de Coimbra, N.º 14, Ano VII_ 2.04, p.115-124 27cm Jurisprudência. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Julho de 1998, 1.ª subsecção do CA, Processo n.º 43867 Direito do Urbanismo |